Termos de Serviço para clientes da MLDEV
Última atualização: 23 de junho de 2025
1. Definições
Cliente: Pessoa singular ou coletiva que adquire os serviços da MLDEV.
Serviços: Qualquer prestação de serviços digitais, incluindo design, programação, consultoria, alojamento, integração de sistemas e suporte técnico.
Projeto: Acordo específico firmado entre MLDEV e Cliente, por via de proposta, contrato, email de aceite ou pagamento.
2. Condições Gerais de Prestação de Serviços
- Aceitação de Proposta: O início de qualquer projeto pressupõe aceite explícito dos termos aqui presentes, mesmo que não haja assinatura formal.
- Validade da Proposta: As propostas comerciais são válidas por 15 dias úteis a contar da sua emissão. Após este período, estão sujeitas a revisão de valores e prazos.
- Revisão de Escopo: Qualquer alteração no escopo, funcionalidades, design ou prazos implica reorçamentação.
- Colaboração e Aprovação: É dever do cliente responder a solicitações e aprovar etapas em tempo útil. A ausência de resposta por mais de 60 dias será considerada desistência.
- Prazo de Execução: Os prazos apresentados são estimativas dependentes da colaboração do cliente. A MLDEV não se responsabiliza por atrasos provocados por falta de resposta, entrega de conteúdos ou aprovação por parte do cliente.
3. Pagamentos e Faturação
- Modelo de Pagamento:
50% no arranque do projeto (confirmação de adjudicação)
50% restantes na entrega do projeto ou antes da publicação, consoante acordado.
- Prazos de Pagamento: A fatura deve ser liquidada até 7 dias úteis após emissão. Após este prazo, poderá ser aplicada uma penalização de 5% ao mês.
- Suspensão por Incumprimento: A MLDEV reserva-se o direito de suspender ou cancelar o projeto em caso de falta de pagamento.
4. Cancelamentos e Reembolsos
- Cancelamentos devem ser comunicados por escrito.
- Não são efetuados reembolsos caso o projeto tenha sido iniciado ou tenham passado mais de 7 dias da adjudicação.
- Caso o cliente desista ou cesse colaboração por mais de 60 dias úteis, o projeto é considerado encerrado por abandono e sem direito a devoluções.
5. Propriedade Intelectual
- Todos os elementos produzidos são propriedade da MLDEV até pagamento total.
- Após pagamento integral, os direitos de utilização (não exclusivos) são cedidos ao cliente.
- Plugins pagos, licenças, templates premium ou software de terceiros mantêm-se sob suas próprias licenças.
- A MLDEV reserva o direito de manter componentes reutilizáveis e código-fonte não especificamente contratado.
6. Utilização de Marca e Portfólio
O cliente autoriza a MLDEV a utilizar o seu nome, logotipo e screenshots dos projetos para fins promocionais, incluindo site, apresentações e redes sociais.
Caso não deseje esta utilização, deverá comunicar por escrito. A MLDEV compromete-se a retirar o conteúdo num prazo razoável.
7. Garantia, Manutenção e Suporte
- São garantidos 7 dias úteis de suporte técnico gratuito após entrega final.
- Qualquer solicitação fora deste período será orçamentada à parte.
- Planos de manutenção, backups e atualizações devem ser contratados separadamente.
- A MLDEV não se responsabiliza por erros ou falhas resultantes de alterações feitas por terceiros ou pelo cliente após entrega.
8. Limitações de Responsabilidade
- Interrupções de serviços de terceiros (servidores, domínios, gateways de pagamento)
- Dados perdidos, corrompidos ou mal manipulados por parte do cliente
- Danos indiretos, perdas financeiras ou perda de reputação
O cliente compromete-se a manter cópias de segurança de todos os conteúdos fornecidos.
9. Confidencialidade e Proteção de Dados
A MLDEV compromete-se a não divulgar qualquer informação confidencial ou estratégica do cliente.
Todos os dados pessoais serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
O cliente é responsável por garantir que os dados de terceiros fornecidos à MLDEV têm base legal adequada.
10. Resolução de Conflitos
Em caso de litígio, será tentada mediação extrajudicial.
Caso não seja possível acordo, fica estipulado como foro competente o Tribunal da Comarca da Figueira da Foz.
11. Entidade Contratante
MLDEV
Sede: Rua da Liberdade, 3080-123 Figueira da Foz, Portugal
Email: geral@mldev.pt
Website: www.mldev.pt
